Proposição: MP 1099/2021
Autor: Poder Executivo
Norma Jurídica – Lei 14.370, de 15 de junho de 2022
Relator: Senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR)
Matéria votada: Projeto de Lei de Conversão
Data da votação: 25/05/2022
Placar da votação: Sim: 51; não: 20; presidente: 1; total: 65.
O que foi votado – o plenário do Senado Federal aprovou o parecer do relator, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão enviado pela Câmara dos Deputados que instituiu o programa de serviço civil voluntário remunerado por bolsas pagas pelos municípios e vinculado à realização de cursos pelos beneficiários. O programa terá vigência de 24 meses a partir da publicação da Lei e, segundo o texto votado pelos parlamentares, os trabalhadores contratados terão jornada de trabalho de 22 horas semanais, não podendo realizar mais do que oito horas diárias. A “bolsa” paga será R$ 5,51 por hora, equivalente ao salário mínimo. Os contratados terão direito a vale-transporte e seguro contra acidentes pessoais, mas não ao 13º. A medida trouxe, mais uma vez como solução para o emprego, um modelo de contratação sem vínculo e sem direitos trabalhistas e previdenciários.